Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 349/2017
Data
13/07/2017
Ementa
Altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-07-13;349

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1579405 ]

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