Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 347/2017
Data
12/07/2017
Ementa
Acresce inciso IV ao artigo 102 da Constituição Federal para conferir apenas ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de aplicativos de troca de informações via internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-07-12;347

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1578942 ]

2022-06-25T06:01:02.000Z [ 1072500 ]