Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 336/2017
Data
13/06/2017
Ementa
Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-06-13;336

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1568957 ]

2022-06-25T06:01:01.000Z [ 1072201 ]