Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 317/2017
Data
02/05/2017
Ementa
Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-05-02;317

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1551455 ]

2022-06-25T06:00:58.000Z [ 1071710 ]