Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 311/2017
Data
10/04/2017
Ementa
Altera o Art 5º, alínea C, Inciso XLVII da Constitutição Federal, suprimindo a expressão "trabalhos forçados" e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-04-10;311

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544295 ]

2020-10-02T18:13:20.000Z [ 984597 ]