Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 304/2017
Data
15/02/2017
Ementa
Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-02-15;304

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525953 ]

2020-10-02T18:13:16.000Z [ 984067 ]