Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 302/2017
Data
02/02/2017
Ementa
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-02-02;302

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522482 ]

2022-06-25T06:00:53.000Z [ 1070776 ]