Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 292/2016
Data
07/12/2016
Ementa
Altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-12-07;292

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1515348 ]

2022-06-25T06:00:51.000Z [ 1070539 ]