Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 281/2016
Data
24/11/2016
Ementa
Acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas que não serão consideradas para os cálculos dos limites de remuneração dos Subsídios dos Agentes Públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-11-24;281

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1510603 ]

2022-06-25T06:00:50.000Z [ 1070396 ]