Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 273/2016
Data
26/10/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, para acrescentar-lhe mais um parágrafo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-10-26;273

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1502310 ]

2020-10-02T18:13:10.000Z [ 983368 ]