Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 271/2016
Data
25/10/2016
Ementa
Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 14 da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-10-25;271

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1501677 ]

2022-06-25T06:00:49.000Z [ 1070202 ]