Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 244/2016
Data
15/06/2016
Ementa
Acrescenta a alínea "d" ao inciso II do § 4º e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-06-15;244
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468505 ]

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