Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 220/2016
Data
17/05/2016
Ementa
Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-05-17;220

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1458465 ]

2020-10-02T18:12:59.000Z [ 981845 ]