Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 218/2016
Data
12/05/2016
Ementa
Dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-05-12;218
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1457255 ]

2024-08-12T05:25:01.000Z [ 1079740 ]