Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 217/2016
Data
11/05/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-05-11;217

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456668 ]

2020-10-02T18:12:58.000Z [ 981759 ]