Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 202/2016
Data
30/03/2016
Ementa
Confere autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis, sob regime autárquico especial, e estabelece mandato fixo para o chefe da instituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-03-30;202
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1446884 ]

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