Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 200/2016
Data
28/03/2016
Ementa
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-03-28;200

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1446210 ]

2022-06-25T06:00:38.000Z [ 1068067 ]