Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 191/2016
Data
03/03/2016
Ementa
Acresce parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal, para determinar que o Ministro de Estado da Defesa seja escolhido entre os Oficiais Generais das Forças Armadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-03-03;191

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1438811 ]

2020-10-02T18:12:52.000Z [ 980916 ]