Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 187/2016
Data
18/02/2016
Ementa
Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-02-18;187

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1434392 ]

2022-06-25T06:00:36.000Z [ 1067621 ]