Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 160/2015
Data
28/10/2015
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-10-28;160

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1405738 ]

2020-10-02T18:12:41.000Z [ 979463 ]