Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 157/2015
Data
15/10/2015
Ementa
Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-10-15;157

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1400808 ]

2020-10-02T18:12:40.000Z [ 979294 ]