Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 147/2015
Data
24/09/2015
Ementa
Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores efetivos na eleição da lista tríplice dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-09-24;147

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1390811 ]

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