Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 140/2015
Data
22/09/2015
Ementa
Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-09-22;140

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1389397 ]

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