Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 138/2015
Data
21/09/2015
Ementa
Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-09-21;138

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1388728 ]

2022-06-25T06:00:26.000Z [ 1065754 ]