Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 127/2015
Data
09/09/2015
Ementa
Acrescenta dispositivos à Constituição Federal para permitir que a União defina normas gerais sobre segurança pública, cria o Conselho Nacional de Polícia, a ouvidoria de polícia, estabelece o ciclo completo da ação policial e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-09-09;127

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1383384 ]

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