Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 101/2015
Data
16/07/2015
Ementa
Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-07-16;101

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1363023 ]

2022-06-25T06:00:21.000Z [ 1064867 ]