Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 85/2015
Data
08/07/2015
Ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-07-08;85

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1358612 ]

2022-06-25T06:00:18.000Z [ 1064396 ]