Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 74/2015 : Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 ]
Data
25/06/2015
Apelido
[ PEC 74/2015 : EMC-94-2016-12-15 ]. PEC dos Precatórios
Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-06-25;74
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2015;159
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 94, de 2016
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2017-02-10
Proposta de Emenda à Constituição [ Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-10
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2016-06-08
Proposta de Emenda à Constituição
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-07
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal, em segundo turno ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Redação para o Segundo Turno
2016-06-01
Proposta de Emenda à Constituição [ Parecer nº 526, de 2016 - CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-01
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal, em 1º turno, da PEC 159/2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-05-23
Quadro Comparativo [ Constituição Federal x PEC 159/2015 x Emendas e Subemenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-05-18
Avulso de parecer [ Parecer nº 514, de 2016 - PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-04-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-04-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4297879&disposition=inline ]
Texto
2016-04-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4297895&disposition=inline ]
Texto
2016-04-12
Avulso de emendas [ Emenda nº 2-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-04-12
Avulso de emendas [ Emenda nº 3-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4297920&disposition=inline ]
Texto
2016-04-12
Avulso de emendas [ Emenda nº 4-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4297929&disposition=inline ]
Texto
2016-04-12
Avulso de emendas [ Emenda nº 5-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-04-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4297847&disposition=inline ]
Texto
2016-04-06
Avulso de emendas [ Emenda nº 01 - PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4297838&disposition=inline ]
Texto
2016-04-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4297822&disposition=inline ]
Texto
2016-03-30
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4297795&disposition=inline ]
Texto
2016-03-30
Parecer [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4297804&disposition=inline ]
Texto
2016-03-30
Avulso de parecer [ Parecer nº 337/2016-CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4297813&disposition=inline ]
Texto
2016-03-09
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4297786&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4297777&disposition=inline ]
Texto
2015-12-16
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4297768&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-12-16
Proposta de Emenda à Constituição [ Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3035893&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1353360 ]

2024-08-12T05:24:15.000Z [ 1075005 ]