Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 60/2015
Data
28/05/2015
Ementa
Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-05-28;60

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1341459 ]

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