Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 43/2015
Data
14/05/2015
Ementa
Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-05-14;43

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1334207 ]

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