Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 19/2015
Data
09/04/2015
Ementa
Altera o inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar recursos mínimos a serem aplicados no financiamento da segurança pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-04-09;19

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1319551 ]

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