Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 1/2015
Data
05/02/2015
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-02-05;1

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1298081 ]

2020-10-02T18:19:41.000Z [ 1043738 ]