Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 451/2014
Data
22/12/2014
Ementa
Insere inciso XXXV e altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-12-22;451

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1295539 ]

2020-10-02T18:19:39.000Z [ 1043435 ]