Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 432/2014
Data
11/11/2014
Ementa
Altera o § 4º do art. 27 e acrescenta o art. 29-B ao texto da Constituição Federal, para limitar a reeleição para os cargos de Presidente das Casas Legislativas Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-11-11;432

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1285260 ]

2022-06-25T06:06:18.000Z [ 1137008 ]