Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 430/2014
Data
29/10/2014
Ementa
Altera o art. 14 da Constituição Federal, a fim de prever a elegibilidade dos policiais e dos bombeiros militares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-10-29;430

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-10-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1283093 ]

2020-10-02T18:19:34.000Z [ 1042596 ]