Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 426/2014
Data
14/08/2014
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-08-14;426

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1275357 ]

2022-06-25T06:06:16.000Z [ 1136502 ]