Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 405/2014
Data
21/05/2014
Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 212
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-05-21;405

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1255119 ]

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