Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 400/2014
Data
07/05/2014
Ementa
Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-05-07;400

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1250950 ]

2022-06-25T06:06:13.000Z [ 1135963 ]