Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 389/2014
Data
20/03/2014
Ementa
Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-03-20;389

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-20

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1237630 ]

2018-11-04T11:06:32.000Z [ 908780 ]