Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 387/2014
Data
17/03/2014
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 236 da Constituição Federal, para dar à União competência para fixar, em nível nacional, os emolumentos e o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-03-17;387
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1236402 ]

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