Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 386/2014
Data
12/03/2014
Ementa
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para isentar dos tributos federais, inclusive das contribuições e taxas, os medicamentos de uso humano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-03-12;386
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1235552 ]

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