Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 371/2013
Data
12/12/2013
Ementa
Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal, fixando reserva de vaga para mulheres na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-12-12;371

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1209538 ]

2020-10-02T18:19:21.000Z [ 1041016 ]