Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 359/2013
Data
28/11/2013
Ementa
Altera os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-11-28;359

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1200543 ]

2020-10-02T18:19:19.000Z [ 1040793 ]