Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 353/2013
Data
13/11/2013
Ementa
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-11-13;353

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1179058 ]

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