Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 349/2013
Data
05/11/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 5º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-11-05;349

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1176028 ]

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