Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 341/2013
Data
31/10/2013
Ementa
Altera a redação do art. nº 159 da Constituição Federal, aumentando em 2% (dois por cento) o repasse para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-10-31;341

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1174770 ]

2020-10-02T18:19:17.000Z [ 1040468 ]