Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 320/2013
Data
02/10/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-10-02;320

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1148145 ]

2020-10-02T18:19:15.000Z [ 1040076 ]