Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 312/2013
Data
12/09/2013
Ementa
Altera os arts. 53, 86, 96, 102,105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-09-12;312

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1132740 ]

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