Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 310/2013
Data
10/09/2013
Ementa
Altera a redação do inciso IV, e parágrafo único do Artigo 158 da Constituição Federal, destinando 75% do recolhimento do ICMS aos municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-09-10;310

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1129763 ]

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