Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 304/2013
Data
29/08/2013
Ementa
Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-08-29;304

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1123340 ]

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